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REGULARIZAÇÕES

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES

O objetivo é o de legalizar construções realizadas sem LICENÇA PRÉVIA e à REVELIA DA LEI de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

São muitas as leis e códigos a serem observados antes de construir uma edificação, os quais são planejados e organizados quando se faz um projeto anterior a obra, com as devidas especificações. Porém, quando não se realiza a planta prévia, várias questões passam despercebidas e então, é preciso regularizar a edificação. As infrações mais comuns são ligadas aos recuos e ao uso do imóvel. Um exemplo clássico são os corredores laterais que possuem medidas menores que as mínimas permitidas em lei.

Evite transtornos e regularize.

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